REsp 2211449 - DECISAO

REsp 2211449 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a rescisão unilateral imotivada do contrato celebrado com grupo familiar reduzido (falso coletivo de 11 beneficiários) foi abusiva, pois a notificação não apresentou justificativa plausível em conformidade com o art. 14 da RN 557/2022, incidindo a proteção consumerista e a jurisprudência do STJ que exige motivação para rescisões em coletivos de pequeno porte e garante continuidade de tratamento; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ALLIANZ SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Plano De Saúde Coletivo, Falso Coletivo, Motivação Da Rescisão, Continuidade De Tratamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Rescisão Unilateral Plano De Saúde Coletivo Falso Coletivo Motivação Da Rescisão +2 more

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Parties

ALLIANZ SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo
  2. 2 aplicabilidade do art.13 da Lei n. 9.656/98 a contratos coletivos de pequeno grupo
  3. 3 obrigação de motivação da rescisão nos termos do art.14 da RN 557/2022 da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a rescisão unilateral imotivada do contrato celebrado com grupo familiar reduzido (falso coletivo de 11 beneficiários) foi abusiva, pois a notificação não apresentou justificativa plausível em conformidade com o art. 14 da RN 557/2022, incidindo a proteção consumerista e a jurisprudência do STJ que exige motivação para rescisões em coletivos de pequeno porte e garante continuidade de tratamento; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §11, CPC/2015).