AREsp 2443306 - DECISAO

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O tribunal manteve a decisão do tribunal de origem por considerar que não houve omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e que a cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias (pagamento de 2 mensalidades) é válida na hipótese, tendo a nulidade declarada na Ação Civil Pública eficácia voltada aos consumidores/beneficiários e não ao estipulante; além disso, a alteração do decisum implicaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: TELLUS RIO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Multa Rescisória, Validade De Cláusula Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Rescisão Unilateral Multa Rescisória Validade De Cláusula Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

TELLUS RIO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias e pagamento de 2 mensalidades
  3. 3 alcance da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 declarada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão do tribunal de origem por considerar que não houve omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e que a cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias (pagamento de 2 mensalidades) é válida na hipótese, tendo a nulidade declarada na Ação Civil Pública eficácia voltada aos consumidores/beneficiários e não ao estipulante; além disso, a alteração do decisum implicaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Majoração dos honorários em favor da parte contrária para 18% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se