REsp 2217603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e corretamente concluiu que a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde com menos de trinta beneficiários é ilegal, devendo ser mantido o contrato mediante pagamento integral das mensalidades.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Contrato Coletivo Empresarial, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Manutenção De Contrato, Motivo Idôneo
Civil Consumidor Plano De Saúde Rescisão Unilateral Contrato Coletivo Empresarial Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Manutenção De Contrato Motivo Idôneo

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo com menos de trinta beneficiários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e corretamente concluiu que a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde com menos de trinta beneficiários é ilegal, devendo ser mantido o contrato mediante pagamento integral das mensalidades.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão que determinou a manutenção do contrato coletivo de plano de saúde em favor dos beneficiários, mediante pagamento integral da mensalidade.