REsp 2131188 - DECISAO

REsp 2131188 - DECISAO

Como a Corte Especial afetou a questão sobre a aplicação da taxa SELIC ao art. 406 do Código Civil ao Tema repetitivo n. 1.368, determinou-se a suspensão dos recursos especiais que discutem idêntica questão jurídica e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até decisão da Corte Especial; após publicação do julgamento, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS; Apelada: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Ao Stj; Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema 1.368 pela Corte Especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Indenização Por Dano Material, Honorários Sucumbenciais, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Boa Fé Objetiva, Supressio
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Rescisão Unilateral Indenização Por Dano Material Honorários Sucumbenciais Juros Moratórios Taxa SELIC +2 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS

Recorrente

autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Ao Stj; Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da taxa SELIC aos juros moratórios do art. 406 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI e 927, III do CPC
  3. 3 eficácia da afetação de tema repetitivo (Tema 1.368) e suspensão de recursos sobre idêntica questão jurídica

Ratio Decidendi

Como a Corte Especial afetou a questão sobre a aplicação da taxa SELIC ao art. 406 do Código Civil ao Tema repetitivo n. 1.368, determinou-se a suspensão dos recursos especiais que discutem idêntica questão jurídica e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até decisão da Corte Especial; após publicação do julgamento, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema 1.368 pela Corte Especial

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após a publicação do julgamento do Tema 1.368, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar-se-á seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder-se-á ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir do precedente qualificado.