REsp 2004034 - DECISAO

REsp 2004034 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento no Tema 1.082/STJ, por entender que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos até a efetiva alta médica, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação; entendeu-se também que a extinção do feito sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva não prejudica a análise do recurso e o direito da recorrente à continuidade da cobertura até a alta.

Parties
Recorrente: FATIMA APARECIDA ODONI LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, nos termos do Tema n. 1.082/STJ.
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Manutenção De Cobertura, Planos Coletivos, Coparticipação, Tratamento Médico Contínuo, Tema 1.082/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Unilateral Manutenção De Cobertura Planos Coletivos Coparticipação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FATIMA APARECIDA ODONI LEME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente tem direito à manutenção do plano de saúde, mediante pagamento da contraprestação, até a efetiva alta médica
  2. 2 Efeito da rescisão contratual e ilegitimidade passiva sobre o direito à manutenção da cobertura durante tratamento médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento no Tema 1.082/STJ, por entender que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos até a efetiva alta médica, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação; entendeu-se também que a extinção do feito sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva não prejudica a análise do recurso e o direito da recorrente à continuidade da cobertura até a alta.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, nos termos do Tema n. 1.082/STJ.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, nos termos do Tema n. 1.082/STJ.
  • Deixo de condenar em honorários recursais, na forma do Tema n. 1.059/STJ.