AREsp 1480970 - DECISAO

AREsp 1480970 - DECISAO

Verificada identidade da questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.047), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, por aplicação do art. 1.036 do CPC e normas regimentais do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Por Afetação Ao Tema 1.047
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.047
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Contrato Coletivo, Cláusula Abusiva, Planos De Saúde Coletivos, Recursos Repetitivos (tema 1.047)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Seguros Contratos Rescisão Unilateral Contrato Coletivo Cláusula Abusiva +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Por Afetação Ao Tema 1.047

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que admite rescisão unilateral imotivada em plano de saúde coletivo empresarial com até 30 beneficiários
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de seguro saúde
  3. 3 possibilidade de rescisão prevista no art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Verificada identidade da questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.047), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, por aplicação do art. 1.036 do CPC e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.047

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia (Tema 1.047).
  • Intimem-se.