REsp 1910108 - DECISAO

REsp 1910108 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça concluiu, com base no exame probatório vinculado às instâncias ordinárias, que o contrato de plano coletivo foi rescindido unilateralmente sem a prévia notificação das rés em face de atrasos contumazes nos pagamentos, caracterizando ilícito e dano moral; reformar tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento está em harmonia com a jurisprudência da Corte sobre a necessidade de notificação prévia para a resilição unilateral.

Parties
Recorrente: AMERON ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA RONDÔNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Notificação Prévia, Dano Moral, Inadimplência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rescisão Unilateral Notificação Prévia Dano Moral Inadimplência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMERON ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA RONDÔNIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação prévia para a resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por adesão
  2. 2 configuração de danos morais em razão do cancelamento sem notificação
  3. 3 aplicabilidade do art.13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça concluiu, com base no exame probatório vinculado às instâncias ordinárias, que o contrato de plano coletivo foi rescindido unilateralmente sem a prévia notificação das rés em face de atrasos contumazes nos pagamentos, caracterizando ilícito e dano moral; reformar tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento está em harmonia com a jurisprudência da Corte sobre a necessidade de notificação prévia para a resilição unilateral.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 12% sobre o valor da condenação.