AREsp 1805696 - DECISAO

AREsp 1805696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por deficiência na fundamentação das razões recursais (obstáculo da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ), não sendo possível o exame do mérito sobre a forma de apuração da indenização; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Apelada: Locadora (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Indenização Por Rescisão De Contrato, Contrato Administrativo, Locação De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Unilateral Indenização Por Rescisão De Contrato Contrato Administrativo Locação De Imóvel Prequestionamento +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Locadora (apelada)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a indenização pela rescisão unilateral do contrato administrativo deve corresponder ao valor das parcelas contratuais ou ao prejuízo regularmente comprovado/valor de mercado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por deficiência na fundamentação das razões recursais (obstáculo da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ), não sendo possível o exame do mérito sobre a forma de apuração da indenização; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo DISTRITO FEDERAL
  • Não conhecer do recurso especial