AREsp 1703966 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ admite a rescisão unilateral imotivada de contrato de seguro-saúde coletivo após vigência de doze meses desde a contratação, desde que haja notificação prévia ao usuário com antecedência mínima de sessenta dias; não havendo demonstração de divergência no âmbito do Tribunal de forma adequada (devendo ser arguida por embargos de divergência), as razões recursais são insuficientes para modificar o acórdão, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravantes: Introito Apoio Administrativo Ltda.; Agravantes: Universal de Contabilidade SS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Notificação Prévia, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência
SEGURO Saúde CONTRATO COLETIVO Rescisão Unilateral Notificação Prévia Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

Introito Apoio Administrativo Ltda.

Agravantes

Universal de Contabilidade SS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral de contrato de seguro-saúde coletivo sem justificativa após 12 meses e mediante notificação com antecedência mínima de 60 dias
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ e forma adequada de arguição dessa divergência

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a rescisão unilateral imotivada de contrato de seguro-saúde coletivo após vigência de doze meses desde a contratação, desde que haja notificação prévia ao usuário com antecedência mínima de sessenta dias; não havendo demonstração de divergência no âmbito do Tribunal de forma adequada (devendo ser arguida por embargos de divergência), as razões recursais são insuficientes para modificar o acórdão, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.