AREsp 1816216 - DECISAO

AREsp 1816216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu que não há elementos suficientes a imputar ao apelado a prática da fraude, que seria imputável à corretora, que a recorrente não demonstrou ter oferecido migração de plano conforme Resolução n.º 19/CONSU, e que os danos morais restaram comprovados de forma proporcional, motivo pelo qual manteve-se a sentença e negou-se provimento à apelação.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Fraude Contratual, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Migração De Plano Segundo Resolução N.º 19/consu
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Contratos Responsabilidade Civil Processo Civil Rescisão Unilateral Fraude Contratual Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição de fraude contratual e sua imputabilidade ao beneficiário (art. 13, II, Lei 9.656/98)
  2. 2 configuração de dano moral indenizável (art. 186 CC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu que não há elementos suficientes a imputar ao apelado a prática da fraude, que seria imputável à corretora, que a recorrente não demonstrou ter oferecido migração de plano conforme Resolução n.º 19/CONSU, e que os danos morais restaram comprovados de forma proporcional, motivo pelo qual manteve-se a sentença e negou-se provimento à apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.