AREsp 1664250 - DECISAO

AREsp 1664250 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de dano moral exigiria reexame de elementos de prova (vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ) e, na hipótese, o mero descumprimento contratual, sem demonstração de violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável; assim, mantém-se a decisão que afastou a indenização.

Parties
Agravante: MARCILEIDE BATISTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Notificação Prévia
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Unilateral Dano Moral Responsabilidade Civil Planos De Saúde +1 more

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Parties

MARCILEIDE BATISTA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão e requisitos da Resolução ANS 195/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de dano moral exigiria reexame de elementos de prova (vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ) e, na hipótese, o mero descumprimento contratual, sem demonstração de violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável; assim, mantém-se a decisão que afastou a indenização.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo