AREsp 1391476 - DECISAO

AREsp 1391476 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos do acórdão regional; as alegadas omissões foram apontadas de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto probatório, notadamente no laudo pericial, sendo vedado o reexame de tais provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, decidiu-se que a taxa de administração não é devida sem previsão contratual, e a rescisão unilateral foi regular diante da baixa produtividade e das notificações.

Parties
Agravante/recurrente: ATP ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI; Agravada/recorrida: Universidade Federal Fluminense - UFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial da empresa a que se nega provimento
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Taxa De Administração, Reajuste E Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Valoração Da Prova Pericial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contratos Administrativos Rescisão Unilateral Taxa De Administração Reajuste E Correção Monetária Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ATP ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante/recurrente

Universidade Federal Fluminense - UFF

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão regional por omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo
  3. 3 pagamento de taxa de administração sem previsão contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos do acórdão regional; as alegadas omissões foram apontadas de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto probatório, notadamente no laudo pericial, sendo vedado o reexame de tais provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, decidiu-se que a taxa de administração não é devida sem previsão contratual, e a rescisão unilateral foi regular diante da baixa produtividade e das notificações.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da empresa a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela empresa
  • Publique-se. Intimações necessárias.