AREsp 1786684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem (erro no registro do plano), o que atrai a Súmula 283/STF; ademais, os dispositivos legais invocados não são aptos a sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF, tornando insuficientes as razões para revisão do julgado.

Parties
Agravante/recorrente: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Não Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Portabilidade De Plano De Saúde, Registro De Plano Junto À ANS, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf
Plano De Saúde Coletivo Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Unilateral Portabilidade De Plano De Saúde Registro De Plano Junto À ANS Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Desnecessidade de alteração do registro para viabilizar portabilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado (erro no registro)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por inadequação dos dispositivos invocados a lastrear a tese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem (erro no registro do plano), o que atrai a Súmula 283/STF; ademais, os dispositivos legais invocados não são aptos a sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF, tornando insuficientes as razões para revisão do julgado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno