EREsp 1921273 - ACORDAO

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Diante do contrato coletivo empresarial composto por apenas seis beneficiários, todos membros da mesma família, e da ausência de qualquer justificativa idônea para a rescisão unilateral pela operadora, aplica-se a exigência jurisprudencial de motivação idônea para contratos com menos de 30 beneficiários; não demonstrada a motivação, impõe-se a manutenção do contrato e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: ERBY COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Planos De Saúde Coletivos, Motivação Idônea, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Vulnerabilidade Do Consumidor
Saúde Suplementar Contratos Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral Planos De Saúde Coletivos Motivação Idônea Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ERBY COMERCIAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 É válida a cláusula que permite resilição unilateral de plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários condicionada à motivação idônea?
  2. 2 No caso concreto, com apenas seis beneficiários (membros da mesma família), a resilição unilateral sem motivação é abusiva e deve ser vedada?
  3. 3 Aplicação subsidiária do CDC e normas da ANS aos contratos coletivos de saúde

Ratio Decidendi

Diante do contrato coletivo empresarial composto por apenas seis beneficiários, todos membros da mesma família, e da ausência de qualquer justificativa idônea para a rescisão unilateral pela operadora, aplica-se a exigência jurisprudencial de motivação idônea para contratos com menos de 30 beneficiários; não demonstrada a motivação, impõe-se a manutenção do contrato e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inviabilizou a resilição unilateral do contrato por ausência de motivação idônea