AREsp 1679613 - DECISAO

AREsp 1679613 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se a obrigação de permanência do convênio em relação ao beneficiário DOUGLAS NERI OLMOS durante seu tratamento médico, mas garantiu-se o direito da operadora de rescindir o convênio coletivo sem a obrigação de ofertar plano individual, conforme a jurisprudência do STJ que exige previsão contratual, vigência mínima de 12 meses e notificação prévia de 60 dias, salvo as exceções mencionadas.

Parties
Recorrente/agravante: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI; Beneficiário/recorrido: DOUGLAS NERI OLMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Manutenção De Cobertura, Beneficiário Em Tratamento Grave, Oferta De Plano Individual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Unilateral Contrato Coletivo De Plano De Saúde Manutenção De Cobertura Beneficiário Em Tratamento Grave +1 more

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Parties

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI

Recorrente/agravante

DOUGLAS NERI OLMOS

Beneficiário/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 exceção para beneficiário em tratamento de doença grave que impede a rescisão
  3. 3 requisitos para a rescisão unilateral (previsão contratual, vigência mínima de 12 meses, notificação prévia de 60 dias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se a obrigação de permanência do convênio em relação ao beneficiário DOUGLAS NERI OLMOS durante seu tratamento médico, mas garantiu-se o direito da operadora de rescindir o convênio coletivo sem a obrigação de ofertar plano individual, conforme a jurisprudência do STJ que exige previsão contratual, vigência mínima de 12 meses e notificação prévia de 60 dias, salvo as exceções mencionadas.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Manter a obrigação de permanência do convênio em relação ao beneficiário DOUGLAS NERI OLMOS durante seu tratamento médico
  • Assegurar o direito de rescisão do convênio coletivo sem o dever de ofertar plano individual, nos termos da jurisprudência do STJ