AREsp 2474618 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ; além disso, havia fundamento suficiente não impugnado capaz de manter o acórdão recorrido, nos termos da Súmula nº 283/STF, tornando inviável o provimento recursal.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Fraude Contratual, Suspensão De Serviço, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 CPC
Plano De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral Fraude Contratual Suspensão De Serviço Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão (negativa de prestação jurisdicional) na decisão do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Subsistência de fundamento não impugnado capaz de manter o acórdão recorrido (Súmula nº 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ; além disso, havia fundamento suficiente não impugnado capaz de manter o acórdão recorrido, nos termos da Súmula nº 283/STF, tornando inviável o provimento recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa requerida nas contrarrazões, por ausência de fundamentação para sua imposição