AREsp 2514553 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a matéria discutida exige interpretação de cláusulas e condições contratuais privadas, atraindo a Súmula n. 5 do STJ, e a decisão recorrida assentou-se na análise do acervo probatório quanto à inexistência de ilícito, dano e nexo causal, atraindo a Súmula n. 7, tornando incabível o reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO MARINHO LEITE JUNIOR; Recorrida: 99 TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Liberdade Contratual, Autonomia Da Vontade, Boa Fé Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Incidência Das Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ
Direito Civil Rescisão Unilateral Liberdade Contratual Autonomia Da Vontade Boa Fé Objetiva Indenização Por Danos Morais Lucros Cessantes Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROBERTO MARINHO LEITE JUNIOR

Agravante

99 TECNOLOGIA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode modificar matéria que exige interpretação de cláusulas contratuais privadas sem reexame da prova
  2. 2 Se o desligamento unilateral do motorista sem notificação prévia viola a boa-fé objetiva e dispositivos do Código Civil e da Lei n. 13.640/2018
  3. 3 Se houve ilícito, dano e nexo causal que justifiquem indenização por danos morais e lucros cessantes

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a matéria discutida exige interpretação de cláusulas e condições contratuais privadas, atraindo a Súmula n. 5 do STJ, e a decisão recorrida assentou-se na análise do acervo probatório quanto à inexistência de ilícito, dano e nexo causal, atraindo a Súmula n. 7, tornando incabível o reexame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo ro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.