AREsp 3119703 - ACORDAO

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Conhecer dos agravos; não conhecer do recurso especial interposto por FGR por deficiência de fundamentação e aplicação por analogia da Súmula 284/STF; e conhecer em parte do recurso especial de WENDER para dar provimento e limitar a majoração dos honorários sucumbenciais à base de cálculo fixada na sentença, em razão da vedação jurisprudencial à alteração ex officio da base de cálculo sem recurso da parte interessada.

Parties
Agravante: FGR INCORPORAÇÕES JARDINSCANNES SPE LTDA; Agravante: WENDER FERNANDO ARRUDA GARCIA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravos conhecidos; não conhecer do recurso especial interposto por FGR INCORPORAÇÕES JARDINSCANNES SPE LTDA.; conhecer em parte do recurso especial de WENDER FERNANDO ARRUDA GARCIA E OUTRA e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Restituição De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Percentual De Retenção, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Lei 13.786/2018, Súmula 543/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral Restituição De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FGR INCORPORAÇÕES JARDINSCANNES SPE LTDA

Agravante

WENDER FERNANDO ARRUDA GARCIA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão genérica
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 Alteração de ofício da base de cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos; não conhecer do recurso especial interposto por FGR por deficiência de fundamentação e aplicação por analogia da Súmula 284/STF; e conhecer em parte do recurso especial de WENDER para dar provimento e limitar a majoração dos honorários sucumbenciais à base de cálculo fixada na sentença, em razão da vedação jurisprudencial à alteração ex officio da base de cálculo sem recurso da parte interessada.

Court Disposition

Agravos conhecidos; não conhecer do recurso especial interposto por FGR INCORPORAÇÕES JARDINSCANNES SPE LTDA.; conhecer em parte do recurso especial de WENDER FERNANDO ARRUDA GARCIA E OUTRA e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por FGR INCORPORAÇÕES JARDINSCANNES SPE LTDA.
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto por WENDER FERNANDO ARRUDA GARCIA E OUTRA e, nessa extensão, dar-lhe provimento para limitar a majoração dos honorários sucumbenciais à base de cálculo fixada na sentença.