REsp 2273004 - DECISAO

REsp 2273004 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a legalidade da exigência de aviso prévio para rescisão contratual unilateral imotivada, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, após doze meses de vigência, mediante notificação prévia de sessenta dias (art. 17 da RN 195/2009).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Cláusula Abusiva, Notificação Prévia, Resolução Normativa ANS, Nulidade De Norma Administrativa
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Da Saúde Rescisão Unilateral Cláusula Abusiva Notificação Prévia Resolução Normativa ANS +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias em plano coletivo empresarial
  2. 2 Efeito da nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e alcance da RN 455/2020
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a legalidade da exigência de aviso prévio para rescisão contratual unilateral imotivada, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, após doze meses de vigência, mediante notificação prévia de sessenta dias (art. 17 da RN 195/2009).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da exigência de aviso prévio para rescisão contratual unilateral imotivada.
  • Publique-se.