AREsp 2551681 - DECISAO

AREsp 2551681 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, porquanto parte das matérias impugnadas encontram-se em conformidade com precedente repetitivo do STJ (Tema 886) cuja apreciação não admite seguimento do recurso especial; quanto ao mérito remanescente, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por reconhecer que a resilição unilateral produz efeitos a partir da notificação extrajudicial, de modo que as obrigações condominiais e de IPTU foram devidas apenas até a data da notificação, e houve sucumbência recíproca nas partes.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO TERRAS DO GOLFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral (art. 473 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Sucumbência Recíproca, Taxas Condominiais E IPTU, Precedente Repetitivo (tema 886/stj), Honorários E Custas Processuais
Processual Civil Direito Civil Rescisão Unilateral (art. 473 Cc) Admissibilidade De Recurso Especial Sucumbência Recíproca Taxas Condominiais E IPTU Precedente Repetitivo (tema 886/stj) Honorários E Custas Processuais

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Parties

ASSOCIAÇÃO TERRAS DO GOLFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando acórdão está conforme precedente repetitivo (Tema 886)
  2. 2 alcance da resilição unilateral e termo final das obrigações contratuais (art. 473 CC)
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais e IPTU até notificação extrajudicial versus até trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, porquanto parte das matérias impugnadas encontram-se em conformidade com precedente repetitivo do STJ (Tema 886) cuja apreciação não admite seguimento do recurso especial; quanto ao mérito remanescente, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por reconhecer que a resilição unilateral produz efeitos a partir da notificação extrajudicial, de modo que as obrigações condominiais e de IPTU foram devidas apenas até a data da notificação, e houve sucumbência recíproca nas partes.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo; nessa extensão, não conheço do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.