REsp 1943141 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não apresentou impugnação plausível ao fundamento determinante do acórdão (direito de migração garantido em razão do período gestacional e aplicação da Resolução CONSU nº 19/1999), incidindo a Súmula 283/STF que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nas circunstâncias apresentadas.

Parties: Recorrente: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conhecido do recurso especial
Legal Topics: Rescisão Unilateral De Contrato, Migração De Plano De Saúde, Carências, Gestante, Artigo 30 Da Lei 9.656/1998, Resolução CONSU Nº 19/1999

Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Unilateral De Contrato Migração De Plano De Saúde Carências Gestante Artigo 30 Da Lei 9.656/1998 +1 more

Case Brief

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 obrigação da operadora de ofertar plano individual após término do prazo previsto no art. 30, §1º, da Lei 9.656/1998
2 possibilidade de cobrança de novas carências na migração para plano individual
3 abusividade da rescisão de contrato durante período gestacional

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Acrescer os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015