AREsp 1951861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou violação de dispositivo infraconstitucional, implicando aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente, e porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o art. 478 do CC, havendo ausência de prequestionamento na forma da Súmula 282/STF; assim, o recurso especial foi inadmissível, com majoração dos honorários para 15% pelo art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravada: QUITÉRIA GUEDES DOS SANTOS PEQUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato, Planos De Saúde Coletivos, Migração Para Plano Individual, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Rescisão Unilateral De Contrato Planos De Saúde Coletivos Migração Para Plano Individual Prequestionamento +5 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

QUITÉRIA GUEDES DOS SANTOS PEQUENO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 478 do CC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 478 do CC e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou violação de dispositivo infraconstitucional, implicando aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente, e porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o art. 478 do CC, havendo ausência de prequestionamento na forma da Súmula 282/STF; assim, o recurso especial foi inadmissível, com majoração dos honorários para 15% pelo art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.