AREsp 1912554 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão regional, que as questões fáticas e jurídicas estavam devidamente delineadas e resolvidas com base em prova documental suficiente, de modo que a produção de prova adicional era desnecessária; sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao agravo e majoraram-se em 10% os honorários já arbitrados nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Mavi Engenharia e ConstruçõesLTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao recurso (agravo)
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato, Equilíbrio Econômico Financeiro, Dilação Probatória, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Compensação De Honorários
Administrativo Processual Civil Rescisão Unilateral De Contrato Equilíbrio Econômico Financeiro Dilação Probatória Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Inépcia Da Inicial +1 more

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Parties

Mavi Engenharia e ConstruçõesLTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação no acórdão local (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 indeferimento de prova e necessidade de dilação probatória
  3. 3 julgamento antecipado da lide (art. 355 e 370 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão regional, que as questões fáticas e jurídicas estavam devidamente delineadas e resolvidas com base em prova documental suficiente, de modo que a produção de prova adicional era desnecessária; sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao agravo e majoraram-se em 10% os honorários já arbitrados nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso (agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.