REsp 2111592 - DECISAO

REsp 2111592 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a sanção administrativa aplicou-se em conformidade com a Resolução Normativa nº 124/06 e com os arts. 25 e 27 da Lei nº 9.656/98, a recorrente não comprovou a ilegalidade apontada e o reexame de prova e fato exigido para alterar o entendimento é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BIOVIDA SAUDE LTDA.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato, Sanção Administrativa, Multa Administrativa, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Resolução Normativa 124/06 (ans), Art. 13, Parágrafo Único, II, Lei 9.656/98
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral De Contrato Sanção Administrativa Multa Administrativa Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIOVIDA SAUDE LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pela ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a sanção administrativa aplicou-se em conformidade com a Resolução Normativa nº 124/06 e com os arts. 25 e 27 da Lei nº 9.656/98, a recorrente não comprovou a ilegalidade apontada e o reexame de prova e fato exigido para alterar o entendimento é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publica-se.
  • Intimem-se.