REsp 1959863 - DECISAO

REsp 1959863 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou comprovado julgamento ultra petita; as conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem sobre abuso de direito e indenização não podem ser revistas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; a matéria relativa ao art. 884 do CC não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; aplicou-se art. 932 NCPC c/c Súmula 568 para negar provimento e majorar honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato, Danos Morais, Abuso De Direito, Prequestionamento, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Rescisão Unilateral De Contrato Danos Morais Abuso De Direito Prequestionamento Reexame De Fatos (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento ultra petita e ofensa ao art. 492 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de indenização pela rescisão unilateral de contrato de seguro (arts. 186, 188 e 884 do CC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao vedado reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou comprovado julgamento ultra petita; as conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem sobre abuso de direito e indenização não podem ser revistas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; a matéria relativa ao art. 884 do CC não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; aplicou-se art. 932 NCPC c/c Súmula 568 para negar provimento e majorar honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.