AREsp 2746300 - DECISAO

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Não comprovada a prévia notificação exigida para a constituição em mora da usuária, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a ilicitude do cancelamento e a existência de dano moral; o acolhimento das alegações contrárias demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o quantum de R$ 6.000,00 é proporcional e não enseja revisão excepcional pelo STJ.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato, Inadimplência, Notificação Prévia, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Inadimplência Notificação Prévia Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde
  2. 2 Exigência de notificação prévia para constituição em mora (art. 13 da Lei 9.656/1998)
  3. 3 Caracterização de ato ilícito e danos morais (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Não comprovada a prévia notificação exigida para a constituição em mora da usuária, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a ilicitude do cancelamento e a existência de dano moral; o acolhimento das alegações contrárias demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o quantum de R$ 6.000,00 é proporcional e não enseja revisão excepcional pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.