AREsp 2603093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base em prova documental (cartas e ARs no endereço contratual e extrato de inadimplência), que a notificação enviada por via postal com aviso de recebimento foi válida mesmo que assinada por terceiro, entendimento compatível com a Súmula Normativa nº 28 da ANS e com precedentes do STJ; rever tal conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: B. F. Da S.; Recorrida: Contém Administradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato, Inadimplência, Notificação Por Via Postal Com Aviso De Recebimento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Inadimplência Notificação Por Via Postal Com Aviso De Recebimento Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B. F. Da S.

Recorrente

Contém Administradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por via postal com aviso de recebimento assinada por terceiro
  2. 2 Legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde por inadimplência
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base em prova documental (cartas e ARs no endereço contratual e extrato de inadimplência), que a notificação enviada por via postal com aviso de recebimento foi válida mesmo que assinada por terceiro, entendimento compatível com a Súmula Normativa nº 28 da ANS e com precedentes do STJ; rever tal conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.