AREsp 2832441 - DECISAO

AREsp 2832441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados e por deficiência na fundamentação, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Parties
Agravante/impetrante: PLURAL LTDA.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Rescisão Unilateral De Contrato Mandado De Segurança Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas E Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLURAL LTDA.

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 2º, 3º, 27, 28, §§ 1º e 2º, e 37 da Lei n. 9.784/99
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 limites do controle judicial sobre ato administrativo (separação dos poderes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados e por deficiência na fundamentação, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.