AREsp 2715634 - DECISAO

AREsp 2715634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, foi negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os elementos de prova e concluiu que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante do contrato e cumpriu sua finalidade, tendo a mora sido regularmente constituída; a reforma decorrente das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ; manteve-se, todavia, a declaração de abusividade de cláusula sobre devolução em parcelas, com devolução em parcela única, e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDENIO ARAUJO SANTOS; Agravada: ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato, Notificação Extrajudicial, Constituição De Mora, Omissão/atribuída Violação De Dispositivos Do CPC, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj)
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Rescisão Unilateral De Contrato Notificação Extrajudicial Constituição De Mora Omissão/atribuída Violação De Dispositivos Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

EDENIO ARAUJO SANTOS

Agravante

ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à invalidade da notificação extrajudicial e à ausência de constituição válida em mora (arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, I, CPC)
  2. 2 validação da notificação mal preenchida/entregue apesar de discrepâncias de endereço (arts. 32 Lei 6.766/1979; arts. 26 e 27 Lei 9.514/1997; art. 2º, §2º Decreto-Lei 911/1969; arts. 101, 397 e 473 CC)
  3. 3 ofensa aos arts. 51, II e IV, e 53 do CDC em razão de rescisão unilateral sem notificação válida e cláusulas abusivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, foi negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os elementos de prova e concluiu que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante do contrato e cumpriu sua finalidade, tendo a mora sido regularmente constituída; a reforma decorrente das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ; manteve-se, todavia, a declaração de abusividade de cláusula sobre devolução em parcelas, com devolução em parcela única, e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.