AREsp 2825009 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato, Cartão De Crédito, Notificação Prévia, Má Fé Do Banco, Seguros De Vida Vinculados, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Falha Na Prestação De Serviço, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Rescisão Unilateral De Contrato Cartão De Crédito Notificação Prévia Má Fé Do Banco Seguros De Vida Vinculados Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão unilateral do contrato de cartão de crédito precedida de notificação prévia configura ato ilícito
  2. 2 Se a análise da controvérsia exige reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial
  3. 3 Existência de má-fé do banco

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.