AREsp 1825615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAUDE S/A; Corré/ré: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato, Planos De Saúde Coletivos, Contratos De Trato Sucessivo, Art. 13 Lei 9.656/98, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Art.85 §11 CPC
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Contrato Planos De Saúde Coletivos Contratos De Trato Sucessivo Art. 13 Lei 9.656/98 Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante/recorrente

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA

Corré/ré

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do art.13, inciso II, parágrafo único, da Lei 9.656/98 (vedação durante internação)
  3. 3 Diferença entre tratamento médico e internação para fins do art.13 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.