AREsp 1770363 - DECISAO

AREsp 1770363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora configurada a inadimplência e a prévia notificação, as particularidades do caso (idade avançada da beneficiária, longa relação contratual, falecimento do filho responsável pelo pagamento, quitação posterior aceita pela operadora e ausência de inadimplementos subsequentes) demonstraram a abusividade da rescisão unilateral e o comportamento contraditório da operadora, impondo a manutenção do plano; não se reconheceu ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral.

Parties
Recorrente: BeneficênciaCamiliana do Sul Plano de Saúde São Camilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Para Revisão Dessa Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato, Inadimplemento, Boa Fé Objetiva, Plano De Saúde, Notificação De Mora, Indenização Por Dano Moral, Justiça Gratuita
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Contrato Inadimplemento Boa Fé Objetiva Plano De Saúde Notificação De Mora +2 more

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Parties

BeneficênciaCamiliana do Sul Plano de Saúde São Camilo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Para Revisão Dessa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento superior a 60 dias conforme art.13, parágrafo único, II, Lei n.9.656/1998
  2. 2 Abusividade da rescisão diante das particularidades do caso (idade da usuária, vínculo contratual de longa duração, falecimento do responsável pelas despesas, quitação posterior aceita pela operadora)
  3. 3 Reconhecimento ou não de ato ilícito e dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora configurada a inadimplência e a prévia notificação, as particularidades do caso (idade avançada da beneficiária, longa relação contratual, falecimento do filho responsável pelo pagamento, quitação posterior aceita pela operadora e ausência de inadimplementos subsequentes) demonstraram a abusividade da rescisão unilateral e o comportamento contraditório da operadora, impondo a manutenção do plano; não se reconheceu ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial