REsp 1869634 - DECISAO

REsp 1869634 - DECISAO

Em razão da afetação do tema relativo à validade de cláusula que admite rescisão unilateral imotivada em plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários ao rito dos recursos especiais repetitivos, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja ou negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou seja realizado novo exame pelo órgão prolator caso haja divergência.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Tornou Sem Efeito a Decisão Monocrática E Determinou Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 339-343 e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema de recurso repetitivo e adoção das providências subsequentes.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato, Planos De Saúde Coletivos, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Rescisão Unilateral De Contrato Planos De Saúde Coletivos Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Tornou Sem Efeito a Decisão Monocrática E Determinou Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula que admite rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Incidência das súmulas 83 e 568/STJ
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de aguardar decisão sobre tema afetado

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema relativo à validade de cláusula que admite rescisão unilateral imotivada em plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários ao rito dos recursos especiais repetitivos, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja ou negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou seja realizado novo exame pelo órgão prolator caso haja divergência.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 339-343 e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema de recurso repetitivo e adoção das providências subsequentes.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 339-343.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo...