AREsp 1951861 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porAMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A,contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a"do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 30/03/2021. Concluso ao gabinete em: 06/10/2021. Ação:de obrigação de fazer ajuizada por QUITÉRIA GUEDES DOS SANTOS PEQUENO em face da agravante, visando sua manutenção em plano de saúde coletivo, após a rescisão unilateral do contrato. Sentença:julgou parcialmente procedente a demanda para determinar a migração da agravada a plano individual de cobertura similar ao originalmente contratado, mantendo condições equivalentes de pagamento e cobertura, bem como condenou a agravante no pagamento de danos morais. Acórdão:negou provimento à apelação da agravante, nos termos da seguinte ementa: Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Contrato de plano privado de assistência à saúde, coletivo empresarial. Cancelamento do plano de saúde coletivo. Autora que pretende a manutenção em plano de saúde nos moldes do que foi cancelado e, se não for possível, a migração para plano compatível, sem carência e com valores de mensalidade equivalentes, além de pagamento de verba indenizatória do dano moralque alega ter sofrido. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. Impossibilidade de denunciação da lide. Incidência do CDC. Cláusula que permite a denúncia unilateral desde que preenchidos os requisitos necessários. Rescisão imotivada. Notificação da contratante realizada nos termos do artigo 17 da RN nº 195 da ANS. Entretanto, embora tenha a ré direito a rescindir unilateralmente o contrato, tenho que a sua conduta configurou abuso de direito no ponto em que, em desconformidade com os atos normativos da ANS, deixou deproporcionar à autora a opção de migrar para um plano individual ou familiar, em condições contratuais compatíveis com o anterior no que diz respeito ao preço com a mesma cobertura assistencial. Ao reverso, ao procurar a ré para formalizar a proposta de migração, o marido da autora foi surpreendido com a cobrança dos novos valores, 400% mais caro que o plano anterior. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Situação relatada nos autos que supera em muito o mero aborrecimento. Quantum arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Sentença que não merece reparo. Honorários recursais aplicáveis à especie. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação doart. 478 do CC. Sustenta a validade da rescisão unilateral efetuada pela empregadora. Aduz que não pode ser compelida a fornecer planos de saúde na modalidade individual se não comercializa tal tipo de produto. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto à tese da impossibilidade de oferta de plano de saúde na modalidade individual por falta de comercialização de tal tipo de produto,aagravante não alega violação de qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca doart. 478 do CC, indicadocomo violado, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 486) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.