AREsp 2589533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve notificação sobre a inadimplência (art.13, par. único, II, Lei 9.656/98) e que o cancelamento foi ilícito, gerando dano moral. Dessa forma, não era admissível o exame do recurso especial nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato, Inadimplemento E Notificação, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Inadimplemento E Notificação Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que não o admitiu
  2. 2 Legalidade do cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplência sem notificação
  3. 3 Existência de dano moral em razão do cancelamento que impediu tratamento de hemodiálise

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve notificação sobre a inadimplência (art.13, par. único, II, Lei 9.656/98) e que o cancelamento foi ilícito, gerando dano moral. Dessa forma, não era admissível o exame do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial