AREsp 1817824 - DECISAO

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O agravo não conheceu provimento porque a alteração do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem comprovou inadimplemento contratual e a existência de duas notificações prévias que resguardaram o devido processo legal, razão pela qual a decisão de rescisão permaneceu correta.

Parties
Agravante/impetrante/recorrente: ALINUTRI REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.; Impetrada/agravada: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Súmula 7/stj, Devido Processo Legal, Notificações Prévias, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Processo Administrativo Contratos Administrativos Licitações Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Súmula 7/stj Devido Processo Legal Notificações Prévias +1 more

Case Brief

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Parties

ALINUTRI REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante/impetrante/recorrente

LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A

Impetrada/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por reexame fático-probatório
  2. 2 Legalidade da rescisão unilateral do contrato por descumprimento contratual
  3. 3 Suficiência das notificações prévias para garantia do devido processo legal

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu provimento porque a alteração do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem comprovou inadimplemento contratual e a existência de duas notificações prévias que resguardaram o devido processo legal, razão pela qual a decisão de rescisão permaneceu correta.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela empresa ALINUTRI REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.