RMS 67873 - DECISAO

RMS 67873 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de liminar por ausência de comprovação concomitante da plausibilidade do direito e do perigo na demora; o Tribunal Superior reconhece que, embora a Administração possa rescindir unilateralmente contratos por interesse público, tal ato deve ser motivado e precedido de oportunidade de defesa, e no caso concreto o acórdão recorrido apresentou elementos que, em cognição sumária, afastaram a necessidade de suspensão da rescisão.

Parties
Recorrente: Zetrasoft Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Tutela De Urgência, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Tutela De Urgência Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Zetrasoft Ltda.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão unilateral do contrato administrativo observou o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Se é cabível a suspensão liminar dos efeitos da rescisão contratual
  3. 3 Se a Administração deve motivar e oportunizar defesa antes de rescindir contrato por interesse público

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de liminar por ausência de comprovação concomitante da plausibilidade do direito e do perigo na demora; o Tribunal Superior reconhece que, embora a Administração possa rescindir unilateralmente contratos por interesse público, tal ato deve ser motivado e precedido de oportunidade de defesa, e no caso concreto o acórdão recorrido apresentou elementos que, em cognição sumária, afastaram a necessidade de suspensão da rescisão.