REsp 2056280 - DECISAO

REsp 2056280 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado e sobrestado para aguardar a decisão do STF sobre o Tema 1255; no mérito do acórdão recorrido, manteve-se o entendimento de que, em caso de rescisão por fato da Administração, cabe indenização pelas perdas efetivamente sofridas comprovadas (art.79, §2º da Lei 8.666/93), sendo indevida, em regra, a indenização por lucros cessantes na ausência de previsão legal/contratual e de prestação do serviço; o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido; e a fixação de honorários por equidade é excepcional, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.076), caso cuja aplicação remete à decisão definitiva do STF sobre o Tema 1255.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA; Recorrida: CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Rescisão De Contrato Administrativo De Obra Pública / Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado / Exame Prejudicado Para Aguardar Decisão Do STF Sobre O Tema 1255 (repercussão Geral)
Outcome
julgo prejudicado o exame do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que aguarde a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1255 e proceda conforme decisão daquele Tribunal
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Indenização Por Danos Emergentes, Indenização Por Lucros Cessantes, Cláusulas Exorbitantes, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios Por Equidade, Repercussão Geral (tema 1255)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Indenização Por Danos Emergentes Indenização Por Lucros Cessantes Cláusulas Exorbitantes Valor Da Causa Honorários Advocatícios Por Equidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA

Recorrente

CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo)

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Rescisão De Contrato Administrativo De Obra Pública / Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado / Exame Prejudicado Para Aguardar Decisão Do STF Sobre O Tema 1255 (repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por lucros cessantes em caso de rescisão administrativa
  2. 2 alcance do art.79, §2º da Lei 8.666/93 quanto à indenização
  3. 3 fixação do valor da causa em ações de indenização contra a administração pública

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado e sobrestado para aguardar a decisão do STF sobre o Tema 1255; no mérito do acórdão recorrido, manteve-se o entendimento de que, em caso de rescisão por fato da Administração, cabe indenização pelas perdas efetivamente sofridas comprovadas (art.79, §2º da Lei 8.666/93), sendo indevida, em regra, a indenização por lucros cessantes na ausência de previsão legal/contratual e de prestação do serviço; o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido; e a fixação de honorários por equidade é excepcional, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.076), caso cuja aplicação remete à decisão definitiva do STF sobre o Tema 1255.

Court Disposition

julgo prejudicado o exame do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que aguarde a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1255 e proceda conforme decisão daquele Tribunal

Orders

  • julgo prejudicado o exame do presente recurso especial
  • determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para aguardar a publicação do acórdão do STF relativo ao Tema 1255 (Repercussão Geral) e para que o Tribunal a quo, após tal publicação, negue seguimento ao recurso se coincidente com o entendimento do STF ou proceda ao juízo de retratação caso divergir