RMS 71914 - DECISAO

RMS 71914 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo, sendo demonstrada a observância do contraditório e da ampla defesa (a empresa apresentou defesa no procedimento administrativo) e considerando-se que a manutenção da obra paralisada após a comunicação de intenção de rescindir configura inexecução que autoriza a rescisão e aplicação das penalidades contratuais; não ficou demonstrado direito líquido e certo que justificasse concessão da segurança.

Parties
Recorrente: OCEAN CONSTRUÇÕES LTDA. M.E.; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Aplicação De Multa Por Inexecução Contratual, Tutela De Urgência, Restituição De Preparo
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Aplicação De Multa Por Inexecução Contratual Tutela De Urgência Restituição De Preparo

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Parties

OCEAN CONSTRUÇÕES LTDA. M.E.

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral de contrato administrativo por interesse público
  2. 2 obrigação de oportunizar contraditório e ampla defesa antes da rescisão
  3. 3 aplicabilidade de multa prevista em contrato por inexecução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo, sendo demonstrada a observância do contraditório e da ampla defesa (a empresa apresentou defesa no procedimento administrativo) e considerando-se que a manutenção da obra paralisada após a comunicação de intenção de rescindir configura inexecução que autoriza a rescisão e aplicação das penalidades contratuais; não ficou demonstrado direito líquido e certo que justificasse concessão da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal