AREsp 2177128 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que o distrato unilateral praticado pelo Município não se perfectibilizou por ausência da notificação contratualmente exigida e não houve prova da devolução dos bens locados antes do término do contrato; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Iporá; Agravada: empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Devolução De Bens Locados, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Licitações Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Devolução De Bens Locados +2 more

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Parties

Município de Iporá

Agravante

empresa apelada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o distrato unilateral se perfectibilizou mediante notificação contratual
  3. 3 ônus da prova quanto à devolução dos bens locados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que o distrato unilateral praticado pelo Município não se perfectibilizou por ausência da notificação contratualmente exigida e não houve prova da devolução dos bens locados antes do término do contrato; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
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