AREsp 2458268 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem registrou a instauração de procedimento administrativo prévio com participação do agravante e comprovou o descumprimento das condicionantes contratuais; a revisão dessas premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5/STJ, razão pela qual a impugnação não foi conhecida.

Parties
Agravante: JAIME DE DEUS MAGALHAES & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Indenização Por Rescisão Contratual, Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 211)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contratos Administrativos Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Indenização Por Rescisão Contratual Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 211)

Case Brief

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Parties

JAIME DE DEUS MAGALHAES & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da rescisão unilateral por ausência de processo administrativo formal
  2. 2 observância do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 direito à indenização por rescisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem registrou a instauração de procedimento administrativo prévio com participação do agravante e comprovou o descumprimento das condicionantes contratuais; a revisão dessas premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5/STJ, razão pela qual a impugnação não foi conhecida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Impondo-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).