RMS 74011 - ACORDAO

RMS 74011 - ACORDAO

Verificou-se nos autos que houve instauração de procedimento específico e sucessivos atos de monitoramento, notificações, advertências e oportunidade de manifestação e defesa pela impetrante; não sendo demonstrado prejuízo efetivo decorrente do procedimento, aplicou-se o princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), concluindo-se pela inexistência de direito líquido e certo e, assim, pelo desprovimento do recurso e improvimento do agravo interno, mantendo-se a rescisão e a decisão recorrida.

Parties
Impetrante: Conxap Construtora Ltda.; Impetrado (secretário De Educação Do Estado De Santa Catarina): Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Agravo interno improvido; recurso ordinário desprovido; manutenção da decisão recorrida; ordem denegada.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Nulidade Do Procedimento Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Direito Líquido E Certo, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Civil Direito Administrativo Licitação E Contratos Públicos Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Nulidade Do Procedimento Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Direito Líquido E Certo Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Conxap Construtora Ltda.

Impetrante

Estado de Santa Catarina

Impetrado (secretário De Educação Do Estado De Santa Catarina)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo e das penalidades aplicadas
  2. 2 possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo por inadimplemento
  3. 3 assegurar contraditório e ampla defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que houve instauração de procedimento específico e sucessivos atos de monitoramento, notificações, advertências e oportunidade de manifestação e defesa pela impetrante; não sendo demonstrado prejuízo efetivo decorrente do procedimento, aplicou-se o princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), concluindo-se pela inexistência de direito líquido e certo e, assim, pelo desprovimento do recurso e improvimento do agravo interno, mantendo-se a rescisão e a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso ordinário desprovido; manutenção da decisão recorrida; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Agravo interno improvido