AREsp 2142663 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão apontada pela agravante; além disso, acolher os pedidos de alteração (correção monetária desde a assinatura do contrato e indenização por depreciação, juros sobre capital imobilizado e perda de oportunidade) exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PINENGE LTDA.; Agravada: Município de Canoas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Depreciação De Equipamentos, Juros Sobre Capital Imobilizado, Perda De Oportunidade, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Licitação Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil/indenização Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Lucros Cessantes Correção Monetária Depreciação De Equipamentos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA PINENGE LTDA.

Agravante

Município de Canoas/RS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e embargos de declaração)
  2. 2 Marco temporal da correção monetária (data da assinatura do contrato vs. data da rescisão)
  3. 3 Pedido de indenização por depreciação de equipamentos, juros sobre capital imobilizado e perda de oportunidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão apontada pela agravante; além disso, acolher os pedidos de alteração (correção monetária desde a assinatura do contrato e indenização por depreciação, juros sobre capital imobilizado e perda de oportunidade) exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.