AREsp 2807348 - DECISAO

AREsp 2807348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não restou demonstrado o prequestionamento da matéria pela Corte a quo; por consequência, o Recurso Especial foi inadmitido e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDIC CONSTRUTORA DIRETRIZ LTDA; Agravado: Companhia Hidroelétrica de São Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa Em Processo Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contratos Administrativos Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Em Processo Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDIC CONSTRUTORA DIRETRIZ LTDA

Agravante

Companhia Hidroelétrica de São Francisco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo em razão de rescisão unilateral sem apreciação de pedido de produção de provas (Lei 8.666/1993)
  2. 2 Caracterização de caso fortuito/força maior em atraso de obra por fortes chuvas
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante do enunciado de Súmula 284/STF e da exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não restou demonstrado o prequestionamento da matéria pela Corte a quo; por consequência, o Recurso Especial foi inadmitido e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial