AREsp 2744893 - DECISAO

AREsp 2744893 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; questões suscitadas pela agravante foram inovadas apenas nos embargos declaratórios ou não foram prequestionadas, incidindo óbice de admissibilidade; a Corte estadual analisou os fatos e concluiu que, apesar do descumprimento do Município em transferir o imóvel, a autora também não cumpriu obrigações contratuais e a reversão do imóvel exige processo administrativo prévio assegurando contraditório e ampla defesa, inexistente nos autos, razão pela qual não se pode acolher a reconvenção para reverter o imóvel ao patrimônio público.

Parties
Agravante: I9TMG Projetos Industriais Ltda.; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Exceção Do Contrato Não Cumprido Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

I9TMG Projetos Industriais Ltda.

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação alegada de arts. 141, 489, 490 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação dos arts. 422, 475, 476, 884 e 886 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo e necessidade de processo administrativo para reversão do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; questões suscitadas pela agravante foram inovadas apenas nos embargos declaratórios ou não foram prequestionadas, incidindo óbice de admissibilidade; a Corte estadual analisou os fatos e concluiu que, apesar do descumprimento do Município em transferir o imóvel, a autora também não cumpriu obrigações contratuais e a reversão do imóvel exige processo administrativo prévio assegurando contraditório e ampla defesa, inexistente nos autos, razão pela qual não se pode acolher a reconvenção para reverter o imóvel ao patrimônio público.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)