AREsp 2804148 - DECISAO

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Admitindo o prequestionamento ficto (art.1.025 CPC/2015) quanto à necessidade de contraditório prévio, o STJ aplicou seu entendimento pacificado de que a rescisão unilateral do contrato administrativo por interesse público (art.78, XII, Lei 8.666/93) exige motivação e a oportunidade de prévia manifestação do contratado; assim, anulou o ato administrativo que rescindiu o contrato n. 049/2006 GEAJU e determinou que a Administração profira novo ato assegurando contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante/recorrente: CONSÓRCIO WARRE/CNB COCALINHO; Autoridade Coatora/impetrado: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento E Provimento Do Agravo; Concessão Da Segurança)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e conceder a segurança para anular o ato administrativo que resultou na rescisão unilateral do Contrato Administrativo n. 049/2006 GEAJU, determinando que outro seja proferido pela Administração, assegurada a observância do contraditório e da ampla defesa.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 78, XII E Parágrafo Único, Lei 8.666/93, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Indenização Por Danos Emergentes E Lucros Cessantes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Mandado De Segurança Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Art. 78, XII E Parágrafo Único, Lei 8.666/93 Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) +1 more

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Parties

CONSÓRCIO WARRE/CNB COCALINHO

Agravante/recorrente

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA

Autoridade Coatora/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento E Provimento Do Agravo; Concessão Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio contraditório e ampla defesa na rescisão unilateral por interesse público (art.78, XII e par. único, Lei 8.666/93)
  2. 2 se a rescisão por interesse público dispensa processo administrativo prévio
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Admitindo o prequestionamento ficto (art.1.025 CPC/2015) quanto à necessidade de contraditório prévio, o STJ aplicou seu entendimento pacificado de que a rescisão unilateral do contrato administrativo por interesse público (art.78, XII, Lei 8.666/93) exige motivação e a oportunidade de prévia manifestação do contratado; assim, anulou o ato administrativo que rescindiu o contrato n. 049/2006 GEAJU e determinou que a Administração profira novo ato assegurando contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e conceder a segurança para anular o ato administrativo que resultou na rescisão unilateral do Contrato Administrativo n. 049/2006 GEAJU, determinando que outro seja proferido pela Administração, assegurada a observância do contraditório e da ampla defesa.

Orders

  • Anular o ato administrativo que resultou na rescisão unilateral do Contrato Administrativo n. 049/2006 GEAJU
  • Determinar que a Administração profira novo ato, assegurada a observância do contraditório e da ampla defesa