REsp 1740705 - ACORDAO

REsp 1740705 - ACORDAO

Não se verificaram omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido; a rescisão unilateral foi considerada motivada e regular em razão da necessidade de readequação do projeto à disponibilidade orçamentária do Estado; não houve demonstração de prejuízo nem nexo de causalidade aptos a justificar indenização por lucros cessantes, hipótese que demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025, Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial (na parte conhecida).
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Indenização Por Danos Emergentes E Lucros Cessantes, Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj E Óbice Ao Reexame De Prova, Readequação Orçamentária E Motivação Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Indenização Por Danos Emergentes E Lucros Cessantes Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj E Óbice Ao Reexame De Prova Readequação Orçamentária E Motivação Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão de segunda instância (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 legalidade e motivação da rescisão unilateral do contrato administrativo por necessidade de readequação orçamentária
  3. 3 comprovação de prejuízo e nexo de causalidade para indenização por lucros cessantes (art. 79, §2º, Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido; a rescisão unilateral foi considerada motivada e regular em razão da necessidade de readequação do projeto à disponibilidade orçamentária do Estado; não houve demonstração de prejuízo nem nexo de causalidade aptos a justificar indenização por lucros cessantes, hipótese que demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial (na parte conhecida).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial (na parte conhecida).