REsp 2094456 - ACORDAO

REsp 2094456 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão de origem estava suficientemente fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise da legalidade da rescisão contratual e à prejudicialidade da conversão em perdas e danos; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ afasta a fixação de honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: PRIME LOG ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA LTDA. (ou PRIME LOG ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Honorários Recursais Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos

Case Brief

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Parties

PRIME LOG ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA LTDA. (ou PRIME LOG ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA EIRELI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade da rescisão unilateral de contrato administrativo
  3. 3 possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão de origem estava suficientemente fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise da legalidade da rescisão contratual e à prejudicialidade da conversão em perdas e danos; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ afasta a fixação de honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência