AREsp 2300283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve o julgamento do Tribunal de origem: embora a rescisão unilateral do contrato tenha ocorrido sem processo administrativo prévio (o que em tese poderia ensejar indenização), a recorrente não comprovou de forma específica e concreta os lucros cessantes alegados; o BDI de 7,30% é documento unilateral estimativo insuficiente para demonstrar o lucro efetivo; como a modificação demandaria reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7 do STJ, de modo que se nega provimento ao recurso especial; foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: UNITE CONSULTORIA ENG E EMPREENDIMENTOS LTDA; Apelado: Município de Santa Mariana; Apelado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Lucros Cessantes Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

UNITE CONSULTORIA ENG E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Município de Santa Mariana

Apelado

Estado do Paraná

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão indicada no art. 1.022 do CPC
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 374, III e IV do CPC)
  3. 3 ausência de processo administrativo prévio antes da rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve o julgamento do Tribunal de origem: embora a rescisão unilateral do contrato tenha ocorrido sem processo administrativo prévio (o que em tese poderia ensejar indenização), a recorrente não comprovou de forma específica e concreta os lucros cessantes alegados; o BDI de 7,30% é documento unilateral estimativo insuficiente para demonstrar o lucro efetivo; como a modificação demandaria reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7 do STJ, de modo que se nega provimento ao recurso especial; foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente