AREsp 3049825 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial: quanto à primeira questão, por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); quanto às demais questões, por serem alegações de violação a princípios que não enquadram matéria de lei federal própria para cabimento de Recurso Especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIATUBA; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Teoria Dos Motivos Determinantes, Boa Fé Objetiva, Separação Dos Poderes, Controle Judicial Dos Atos Administrativos, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Contratos Administrativos Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Teoria Dos Motivos Determinantes Boa Fé Objetiva Separação Dos Poderes +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIATUBA

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto à alegada violação dos arts. 78 e 79 da Lei 8.666/93
  2. 2 possível invasão do mérito administrativo e afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88)
  3. 3 alegada violação do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial: quanto à primeira questão, por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); quanto às demais questões, por serem alegações de violação a princípios que não enquadram matéria de lei federal própria para cabimento de Recurso Especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.